DISPÕE A APOSENTADORIA, PENSÃO E CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA PARA SERVIDORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FIXA A AJUDA DE CUSTO PARA AS DESPESAS DA VIAGEM DO PREFEITO MUNICIPAL E FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO.

AUTORIZA A ALIENAR VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS INSERVÍVEL PARA A ADMINISTRAÇÃO, DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DE QUE TRATA LEI MUNICIPAL Nº 003 DE 02 JANEIRO DE 1997, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALIENAR MAQUINA E EQUIPAMENTOS NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ENTRE RIOS PARA O GOVERNO NO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PUBLICA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ISENTAR MULTA DE CONTRIBUINTES EM DIVIDA ATIVA E PARCELAR O SEU PAGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O HOSPITAL REGIONAL SÃO PAULO MUNICÍPIO DE XANXERÊ E DA OUTRA PROVIDENCIA.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E DA OUTRA PROVIDENCIA.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMA CONVENIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ATRAVÉS DA SECRETÁRIA DO ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA E DA OUTRA PROVIDÊNCIAS.